Notícias Técnicas
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Multa do artigo 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso
O artigo 477, §8° da CLT, estabeleceu punição ao empregador, em valor equivalente ao salário do empregado, caso haja atraso no recebimento de direitos trabalhistas constantes do termo de rescisão.
2010/03/08 -
Receita divulga comunicados sobre a entrega do DACON
Alguns contribuintes conseguiram transmitir no início deste ano o DACON 2010 assinalando a PERIODICIDADE como SEMESTRAL, quando o correto seria MENSAL
2010/03/05 -
Entenda o que pode mudar no IR dos aposentados
Caso o projeto seja aprovado, os aposentados a partir de 60 anos terão a chamada isenção em dobro
2010/03/05 -
DIRPF 2010 (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) - Prepare-se para a entrega
Nada impede que a pessoa física, mesmo desobrigada, entregue a declaração de ajuste anual
2010/03/05 -
Portal do Empreendedor Individual poderá ser mais simplificado
Os temas serão tratados e aprimorados pelos grupos temáticos do comitê, que poderão aprovar resoluções com ajustes.
2010/03/05 -
Empresa ganha ação contra a Receita em crédito de ICMS
O cancelamento retroativo da inscrição estadual não pode atingir o ato jurídico perfeito
2010/03/05 -
Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR
. A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.
2010/03/05 -
Empresas saudáveis aproveitam Refis para renegociar dívidas
Grandes grupos como CSN, Ultra, Braskem e Eletropaulo usaram recurso para reduzir provisionamento e lucrar mais
2010/03/05 -
Poder geral de cautela autoriza juiz a penhorar dinheiro em conta bancária da empresa
A empresa sustenta que indicou à penhora bens livres e desembaraçados, no prazo de quarenta e oito horas, atendendo ao mandado de citação.
2010/03/05 -
Rebaixamento de cargo não pode ser utilizado como punição ao empregado
As provas do processo demonstraram que o trabalhador foi retirado do cargo comissionado como medida punitiva pelos fatos apurados em processo administrativo.
2010/03/05